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Ruuan Rodrigues
Comentário · há 10 anos
Venda casada, fidelidade, SAC e outras questões que envolvem direito dos consumidores
Liliana Delfino · há 10 anos
Ao me ver haveria a possibilidade de se vincular por meio de "analogia" a privisão atual do art. 7 da referida lei como fundamento para criminalização da venda casada em certas cinscunstâncias.
Previsão:
Art. 7º Constitui crime contra as relacoes de consumo:
c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;
Previsão:
Art. 7º Constitui crime contra as relacoes de consumo:
c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;
Ruuan Rodrigues
Comentário · há 10 anos
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